Empresa Inativa? Uma taxa indevida pode estar sendo cobrada de você!

Se você possui uma empresa inativa ou que simplesmente deixou de exercer a sua atividade, pode ser que uma taxa indevida esteja sendo cobrada de você.

Essa prática é bastante comum em muitos municípios brasileiros. Não se trata de má-fé do ente público. Na maioria dos casos, cadastros desatualizados acabam gerando a cobrança indevida, que posteriormente pode acarretar na inclusão do sócio em cadastro de inadimplentes e até gerar uma Execução Fiscal.

A taxa mencionada é a Taxa de Fiscalização, Instalação, Funcionamento ou Licença. Essa taxa é lançada em função da Fiscalização exercida pelo ente público no funcionamento da empresa.

Vale lembrar que não se trata de um imposto e sim de uma taxa, ou seja, para que possa cobrar essa taxa, o município precisa - obrigatoriamente - realizar a fiscalização do negócio. Juridicamente falando, o fato gerador da taxa é a fiscalização. Na ausência desse fato gerador, tem-se que a taxa é inexistente.

Quando a empresa está inativa, fechada, ou seja, não está mais desempenhando as suas atividades, essa fiscalização se torna desnecessária e, portanto, a taxa não pode ser cobrada. Entretanto, em muitos casos, a taxa é lançada automaticamente pelo sistema da prefeitura, gerando a cobrança indevida do referido tributo.

Uma possível solução é informar na Secretaria de Finanças da cidade onde a empresa teve sede o encerramento das atividades, requerendo que a prefeitura pare de lançar as taxas de fiscalização.

Caso a prefeitura não deixe de lançar a taxa voluntariamente, é possível requerer judicialmente o cancelamento da referida taxa e, caso o contribuinte já tenha efetuado o pagamento das taxas indevidas, existe a possibilidade de pleitear judicialmente a devolução do valor cobrado, acrescidos de juros e correção monetária.

Nos casos em que houver a negativação do sócio pelo não pagamento da taxa indevida é possível requerer judicialmente o pagamento de Dano Moral em razão da negativação.

É importante ficar ligado! Na maioria dos casos não é necessário pagar essa taxa que se acumulada por largo período e pode representar um valor alto para o bolso do empreendedor!